Nova Lei de Imprensa divide debatedores

da Folha de S.Paulo

A ameaça à liberdade de expressão, representada pela atual Lei de Imprensa --mas também pela legislação eleitoral em vigor--, foi tema de debate no primeiro dia do 7º Congresso Brasileiro de Jornais, promovido pela ANJ (Associação Nacional de Jornais).

Unânimes sobre o obsoletismo da atual legislação para a imprensa, feita em 1967, no regime militar, advogados, políticos, jornalistas e representantes de veículos de comunicação divergiram na hora de oferecer caminhos. Alguns sustentam que há necessidade de uma nova lei para regular o trabalho da imprensa; outros defendem que a ausência de legislação específica é a melhor solução.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação que levou o STF (Supremo Tribunal Federal) a congelar 20 artigos da Lei de Imprensa neste ano, defende a ausência total de uma legislação específica para a área. Ele fez um histórico das constituições brasileiras desde o século 19, comparando liberdades e cerceamentos à imprensa. "Estamos enfrentando uma cultura. Qualquer lei que saia do Congresso Nacional ou com origem na Presidência da República será como as anteriores, não virá em favor da população, não virá em favor do direito à informação", disse.

Em fevereiro, a atual Lei de Imprensa, sancionada em 1967, foi suspensa em parte pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sob o argumento preliminar de que ela contém dispositivos claramente antidemocráticos.

O debate, mediado por Paulo Tonet Camargo, diretor-geral do Grupo RBS em Brasília e diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ, teve a participação de Ricardo Gandour, diretor de Conteúdo do jornal "O Estado de S. Paulo" e diretor do Comitê de Relações Internacionais da ANJ. Ele ressaltou a importância da decisão do STF de cancelar parte da atual Lei de Imprensa. Gandour também defendeu uma regulamentação mínima para a imprensa. "É um atalho tentador achar que tudo se resolve com mais controle."

Em discurso, Nelson Sirotsky, presidente da ANJ nos últimos quatro anos e diretor-presidente do Grupo RBS, afirmou que a liberdade de imprensa "tem sido constantemente violada por decisões judiciais, fruto de interpretações equivocadas da legislação ou até mesmo pela falta dela". Ele defendeu que a situação atual "exige" uma legislação na área.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira disse que a legislação eleitoral é "a maior restrição que a imprensa enfrenta na atualidade". Ele criticou a interpretação de que jornais e revistas não podem opinar, na internet, sobre candidatos. "É um retrocesso. O período eleitoral é aquele de maior expressão democrática, e essa legislação traz aos jornais restrições severas e graves."

Manuel Alceu leu uma carta enviada pelo ex-ministro da Justiça Saulo Ramos, que foi convidado para participar do debate, mas não compareceu por motivos de saúde. No texto, Saulo defendeu uma nova Lei de Imprensa que não acolhesse sanções criminais para delitos de opinião. "Jornalistas não constituem ameaça à convivência social", escreveu o ex-ministro, defendendo apenas punições civis, não criminais. Segundo ele, indenizações milionárias e indevidas são algumas das "inconveniências de não haver Lei de Imprensa".

Em editorial de 30 de março, a Folha defendeu uma nova Lei de Imprensa, ampla e atualizada, que avalie a atividade jornalística de maneira mais específica do que fazem os códigos Civil e Penal.